O governo ainda não encaminhou as propostas de regulamentação; frentes parlamentares e deputados da oposição já se adiantaram
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove novo debate sobre a regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira (24). Desta vez, os parlamentares querem ouvir o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
A audiência, proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), será realizada a partir das 10 horas. O local ainda não foi definido.
Confira a pauta
Danilo Forte lembra que a reforma tributária foi aprovada no ano passado, depois de quase 40 anos de debates. No entanto, para que possa ser implementada, vários dispositivos ainda precisam ser regulamentados. “Num total de 71 [dispositivos], o que reflete a complexidade e a abrangência das mudanças propostas”, afirma o deputado.
Propostas da oposição
O governo ainda não enviou ao Congresso os projetos para regulamentar a reforma. Mas deputados da oposição já se anteciparam e apresentaram algumas propostas:
PLP 29/24, sobre imposto seletivo;
PLP 33/24, contratos de longo prazo;
PLP 35/24, preços da cesta básica;
PLP 37/24, litígios tributários entre o contribuinte e o Estado; e
PLP 39/24, funcionamento do Comitê Gestor do IBS (imposto criado pela reforma)
Reforma paralela
Diversas frentes parlamentares ouvidas pela comissão nesta semana também já listaram os projetos que defendem para regulamentar o assunto.
Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
Além dos PLPs 29, 33 e 35 (apresentados pela oposição), as frentes pedem a aprovação das seguintes propostas:
PLP 43/24: regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
PLP 47/24: Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
PLP 48/24: operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
PLP 49/24: não cumulatividade;
PLP 50/24: fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
PLP 51/24: Zona Franca de Manaus;
PLP 52/24: regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
PLP 53/24: regime especial em zonas de exportação e importação;
PLP 55/24: regime específico de tributação de bens imóveis;
PLP 58/24: regulamentação de regimes específicos.
